norma nº 944/1995

Drefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Autoriza a compensação dos valores a
que menciona e contem outras providén
cias.
. f . ' .
O Povo do Município de Rio "omba, por seus representantes,”
aprovou e eu, "Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |I2 - Fica o ?oder Executivo Municipal autorizado a promo-”
ver conciliação de contas entre o Município de Rio "omba e o Espólio”
de Armando Xavier Gonçalves ou sucessor, objetivando a compensação | pit
de créditos de tributos do Município, com o débito também do Munici-
pio referente ao precatório oriundo do processo judicial nº 972/00-s,
em tramitação perante o Juízo cívil desta Comarca.
Paragrafo unico - Para efeito do cumprimento do caput des-
E
te artigo, podera o Executivo pasar a diferenca de valores porventura
decorrente da conciliação de contas ou receber saldo a favor do Muni-
ff « o
cipios.
Arte 22º - Constitui fonte de recurso para cumprimento desta lei
a dotação vigente no presente orçemento, na rubrica -4.1.9.0 -Liver-?
. “ . " ' Ed .
sos Investimentos -4. 1.9.1. -Sentença Judiciais com abertura de credi
to suplementar no permissivo do artigo 13 e paragrafos da Lei 1320/64.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na dato de sua publicação, re-
É
vogadas as disposiçoes em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMDRA-SE,
E
n . . so. . 4
RIO POMBA, Paço Municipal “Prefeito Messias Bala”
o
Em 04 de maio de 1005;
228º da Fundaçao e 163º da Emancipação.
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N -7
JOSÉ SMÍBIVA GILB DOS SANTOS
-DREVÉITO MUNICIPAI/- -Chefé/de Gabinete -
Publicada por afixação | no quadro proprio, no saguso-do paço
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