norma nº 945/1995

Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LE Nº 945/95
. N . fo. . .
Autoriza o Município a celebrar acordo judi
. . or. id . Ed .
cial, efetivar compensação de credito/debi-
2 ERA
to e contem outras providencias.
O Povo do Município de Rio “Pomba, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar :
| - acordo judicial nos autos do processo nº 1347/94, !
alusivo a ação de cobrança que se lhe move a empresa Raimundo Nonato
Dias & Filhos Ltda., reconhecendo o valor do débito cobrado e regular-
mente empenhado em restos a pagar no exercício de 1992, no valor origi
nal de CR$126.389.146,00 ( cento e vinte e seis milhoes, trezentos e !
r
oitenta e nove mil, cento e quarenta seis cruzeiros reais dt tudo a
ser corrigido monetariemente a partir da data da entrega de mercado- *
ria;
ll - a compensação do débito referido no incisco anteri-
or com o montante do Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combus stíveis!
f . 1 . . f . . . .
Líquidos e Gasosos devido ao Município, corrigido monetariamente.
e o. = ” .
Paragrafo unico - O valor do acordo so abrangera o prin-
cipa!, ocorrendo as despesas de honorarios por conta de cada uma das *
partes, exceto as custas que serao pagas pela Municipal idade.
Art.28 - Est d
a Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
. . red id .
revogadas as disposiçoes em contrario.
REGISTRE-SE , PUBLICUE-SE e CUMPRA-SL.
RIO POMBA, “aço Municipal “Prefeito Messias Bala”,
Em 04 de maio de 1995;
228º da Fundação e 163º da Emancipação.
ARAIVA GILB US SANTOS
- PR MUNICIPA -CH GABINETE-
Dublicada por afixação ng quadro próprio, no s É -do Paço
Municipal ” Prefeito Messias Baia. Data supra. Ez
GILB D SANTOS
— CUECF CARINETE —