norma nº 949/1995

Onrefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 949/95
Autoriza o Município
a parcelar os debitos
judiciais e trabalhistas
e contem outras providen-
cias.
O Povo do Município de Rio Pomba-MG, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
as ii te Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a pagar parceladamente, em ate 30 (trinta) parcelas mensais
e sucessivas, os, debitos Judiciais e trabalhistas em que houve
sentença condenatória do Município, ja transitada e julgada.
Parágrafo único, - Os valores das parcelas incluirão
os juros, honorários advocatícios e despesas judiciais e serão
corrigidos pelo IPC'r, ou sucedaneo, à epoca do pagamento.
Art. 2º - as despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotaçoes consignadas no orçamento vigente, rubrica
3.1.9.1. - Sentenças Judiciarias, ficando autorizada a sua suple-
mentação ate o limite necessário à quitaçao do compromisso no
presente exercício.
Orefeicura de
O PODA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RIO POMBA, 16 de junho de 1995;
228º da fundação e 163º da Emancipação.
- Prefeitó Municipal
GILBERÉ/ DOS SANTOS
- Cneté te Gavinete -
Publicada por afixação no quadro próprio, no
saguão do Paço Municipal "Prefeito dúessias Baia”, Data supra.
DOS SANTOS
Gabinete —