norma nº 952/1995

Drefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
” LEI Nº 952/95
Autoriza o Município
- de Rio , Pomba a participar
do Consorcio Intermunicipal
de Saude e da outras
providencias.
Dr. JOSÉ AUGUSTO CRUZ SARAIVA, Prefeito Municipal
de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que “a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a promover a participação de Rio Pomba no Consorcio Intermunici-
pal de Saude constituído por Municipios do Estado de Minas Gerais,
para a consecução das seguintes finalidades:
- | a) - realizar ações conjuntas de promoção, prevenção
e recuperaçao da Saude;
b) - Planejar, adotar e executar programa e
e medidas em consonancia com as Diretrizes do Sistema Único
de Saude;
ec) = integrar pessoas jurídica, se assim for
deliberado e convir ao bom desempenho do Consórcio.
. Art. 2º —- O Consórcio somente será - constituído
de Municipios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras
Municipais.
Lei, podendo ser suplementada, se necessário, utilizando-se
dos recursos de que trata o art. 43, 8 1º, incisos I, II e III,
da Lei Federal 4.320/64.
e Paragrafo Único - Nos proximos exercícios financei-
ros, deverao constar dotaçoes proprias nos respectivos orçamentos
para acolher as despesas decorrentes desta Lei.
Onrefeicura de
dO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao.
RIO POMBA, Paço Municipal "Prefeito Messias Baía".
Em 27 de julho de 1995;
228º da Fundação e 163º da Emancipação.
JOSÉ AUGUSTO CRUZ SARAIVA
— Preféito Municipal —
j És
GILB DOS SANTOS
- Ch de Gabinete —
Publicada por afixação no quadro próprio, no
saguão do Paço Municipal "Prefeito Messias Baia". Data supra.