norma nº 955/1995

Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LE Nº 94
PRORROGA CONTRATO PE TRABALHO.
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes
aprovou , e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Ficem prorrogados todos os contratos de traba-”
lho dos ocupantes de Função pública do Município de Rio Pomba por um *
período de 120 (cento e vinte) dias.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a Ol de julho de 1995.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrério.
RIO POMBA, Paço Municipal "Prefeito Messias
Baia”, em 23 de agosto de 1995;
228º da Fundação e 163º da Emancipação.
Veia
Jos GHUSTO CNNIZ dd G1.BEÍ; O DOS SANTOS
EFEÍTO MUNICIPAL CHEFE) |DE GABINETE-
Publicada por afixação no quadro próprio no saguão do Pa-
ço Municipal Prefeito Messias Baia. Deta supra. MA cá
Gilberto dos Santos
-Chefe de Gabinete-