norma nº 958/1995

Prefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 958/95
Dispõe sobre o reajustamento
do vencimento e salario
do servidor do Município
de Rio Pomba.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O vencimento, salário, provento de
aposentadoria e beneficio de pensao do servidor do Município
de Rio Pomba, passara a vigorar com o reajuste de 42,86% (quarenta
e dois inteiros e oitenta e seis centesimos por cento), a partir
de 1º de maio de 1995 em relaçao ao vigente no mes de abril.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RIO POMBA, Paço Municipal "Prefeito Messias Baía",
em 04 de dezembro de 1995; .
228º da Fundação e 163º da Emancipação.
7 Publicada afixação no quadro proprio, no
saguao do Paço Municipal "Prefeito Messias Baía”. Data supra.