norma nº 967/1996

Drefeit de
DO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 967/96
Autoriza a celebração de convênio entre o Estado
de Minas Gerais. através da Secretaria de Estado
de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos e o
Município de Rio Pomba.
O Povo do Município de Rio Pomba. por seus representantes. aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Encrgéticos
para eletrificação da Zona Rural do Município de Rio Pomba.
Art. 2º - Fica ainda, autorizado a tomar as providências jurídicas, financeiras, orçamentárias e
contábeis necessárias c relativas ao convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 01 de abril de 1996;
229º da Fundação e 164º da Emancipação.
- Prefeito Municipal -
N
GILBERTO DOS SANTOS
fe de Gabincte -
Publicada por afixação no qua: próprio, no saguão do Paço Municipal “Prefeito Messias
Baía”. Data supra.
O DOS-SANTOS
fe de Gabinete -