norma nº 972/1996

Drefeit de
DO PATDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 972/96
Dispõe sobre o reajustamento do
vencimento e salário do servidor
do Município de Rio Pomba.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento, salário, provento de aposentadoria e benefício de
pensão do servidor do Município de Rio Pomba, passará a vigorar com o reajuste de
12% (doze por cento), a partir de 1º de maio de 1996 em relação ao vigente no mês de
abril.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio do
corrente ano.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RIO POMBA, Paço Municipal “Prefeito Messias Baía”,
em 19 de junho de 1996;
229º da Fundação e 164º da Emancipação.