norma nº 977/1996

Prefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI nº 977/96
Concede Descontos para
Pagamentos da Dívida
Ativa.
O Povo de Rio Pomba, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica q Chefe do Poder Executivo autorizado
a conceder descontos nos debitos inscritos em Divida Ativa,
relativo a todos os contribuintes do IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbans e ISS - Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, sobre os seus valores totais,
dentro dos seguintes limítes e prazos:
a a) desconto de 50% (cinquenta por cento) para
os debitos pagos ate o dia 10/12/96;
b) desconto de 35% (trinta e cinco por cento)
para os débitos pagos ate o dia 20/12/96.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
RIO POMBA, 26 de novembro de 1996; |
229º da Fundação e 164º da Emancipação.
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- Chefe de Gabinete --
Publicada por afixação no quadro próprio, no
saguão do Paço Municipal "Prefeito Nessias Baia”,
Data supra.
/ y; Lc ss,
— Chefe de Gabinete -