norma nº 982/1997

Prefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 982/97
Concede descontos na
arrecadação da Dívida
Ativa e dã outras provi-
dências.
O Prefeito Hunicipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado
a receber a Dívida Ativa proveniente de Tributos Municipais
vencidos até 1.996, concedendo--lhe descontos nos limites e prazos
abaixo: Ne
a) desconto de 60% (sessenta por Vesndo para
os pagamentos efetuados até 31/01/97;
b) desconto de 30% (trinta por cento) para os
pagamentos efetuados até 20/02/97. N
À
N
) é
Art. 2º - As multas incidentes sobre qs debitos
referidos no art. 1º, ficam reduzidas a 10% (dez. por cento)
quando recolhidos nos prazos acima.
Art. 3º - Os débitos iguais ou superiores a
1.600 UFIR (mil e seiscentas UFIR) poderão ser parceladas em
ate tres (03) parcelas mensais, hipotese em que o desconto
sera de 20% (vinte por cento). A parcela inicial sera recolhida
atê 31/01/97. N
Prefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Os descontos autorizados nesta Lei
não gera credito aos tributos quitados anteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO POMBA, 07 de Janeiro de 1597;
Z20º da Fundação e 165º da Emancipação.
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halra fra mondo Pa maadA 4 ga:
ANVÔEIO FEZSANDO FEZHANDES CAIAFA
— Prefeito ipal -
a
afixação no quadro proprio do Paço Municipal “Messias Pereira
Baia",
Data supra.
— Chefe de Gabinete —
LEI Nº 982/97
Concede descontos na arrecadação de Dívida
Ativa e dá outras providências
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a Divida
ativa proveniente de tributos Municipais vencidos até 1996, concedendo-lhe descontos nos
limites e prazos abaixo : É
a; desconto de 60% (sessenta por cento) para os pagamentos
efetuadosaté 31/01/97;
b> desconto de 30% (trinta por cento) para os pagamentos
efetuadosaté 20/02/97
Art. 2 As multas incidentes sobre os débitos referidos no art.
1º, ficam reduzidas a 10%(dez por cento) quando recolhidos nos prazos acima.
Ar. 3º- Os débitos iguais ou superiores a 1.600 UFIR (mil e
seiscentoas UFIR) poderão ser parcelados em até três (03) parcelas mensais, hipótese em
que o desconto será de 20%vintepor cento). A parcela inicial serecolhida até 31/01/97.
As. 4º- Os descontos autorizados nesta Lei não gera crédito aos
tributos quitados anteriormente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RIO POMBA, 07 dejaneiro de 1997
230º da Fundação e 165º d Emancipação. Pd
Ed
, fu 2 de Llscas
ANTÔNIO FERNANDO F, CAIAF K- PEDR: R DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”.
Data Supra.
Chefe de Gabinete