norma nº 983/1997

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DO PATDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 983/97
Autoriza o Executivo
Municipal a contratar
Seguro de Vida ou Acidentes
Pessoais Coletivo e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a contratar Seguro de Vida ou Acidentes ?essoais Coletivo para
os empregados da Hunicipalidade.
Art. 2º - As úespesas com a contratação autorizada
no Artigo 1º desta Lei, correrá pelas Dotações 20,05-03.07.021-
Despesas com ?essoal - existentes no Orçamento em vigor.
Parágrafo unico - A contratação do Seguro «de
Vida ou Acidentes Pessoais Coletivo ora autorizado, odedecera
as normas vigentes de licitações e demais legíslações pertinentes
ao odjeto a ser contratado.
Art. 3? - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
RIO POMBA, 19 de Fevereiro de 1997;
230º da Fundação e 155º da Emancipação.
DR Aumondo Fe ctrl lauda Pp A
ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA - prDRO ÁAVIÉ OLIVEIRA
Prefeito Municipal Cnefe de Gabinete
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro
próprio do saguão do Paço Municipal “Prefeito Messias Baia”.
Data supre. /
PEDRO AAVÍER DE OLIVEIRA
-— Chefe de Gabinete -