norma nº 984/1997

Drefeicura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 984/97
Autoriza assinatura de
Convênio com a Fundação
IBGE e dã outras provi-
dências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo MHunicipal autorizado
a assinar convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geo-
grafia e Estatística -— IBGE, com a finalidade de manter ação
integrada com esse órgão, para o seu bom desempenho e perma-
nência no Município.
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º,
o Município participará com o pagamento de 50% (Cinquenta por
cento) do aluguel do comodo onde funcionar as repartições do
IBGE, até o valor de R$100,00 (Cem reais) mensais, corrigíveis
atraves de Índices oficiais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão a conta do Orçamento Municipal, autorizada para
o corrente exercício à abertura de Credito Especial até o valor
de R$1.500,00 (ium mil e quinhentos reais) utilizando como re-
cursos orçamentários os permitidos na Lei 4.320/64.
Prefeizura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO POMBA, 19 de Fevereiro de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
lômo a snoadO hrutabala y
ANTÔNIO FERNANDES CA PEDRO ER DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro
próprio no saguão do Paço Municipal “Prefeito Messias Baía".
Data supra.
PEDRO R DE OLIVEIRA
— Chefe de Gabinete -