norma nº 990/1997

Prefeitura
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 9290/97
Acrescenta Dispositivos à
Lei Municipal nº 934/94, de
15/12/1994, que Institui o
Codigo de Posturas Municipal.
O Povo do Hunicipio de Rio ?omba, Estado de Minas
Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lef dunicipal nº 954/94, datada de
E
15/12/1994, que institui o Codigo de Posturas Municipal, em
seu Art, 110, ficam acrescentados os seguintes disposttivos:
"art. 110 - & prolbida a extração de areia em
cursos ue :
I - coros as eta eo cet oes oos o sas e seso se e s0 0 05
1 — cooscosaco SaNas E»
Ait —- (cocos. a ...
iv — cuvoroegoceteus ..
LV - traves de di 5
nesme naturezas
Paragrafo unico - souente ser ermitida a extroção
qe areia atraves de Civicar enuald.”
ATI. An ita Lei 1 : na dat
sua publicação.
Art. 3º - tevogam-se as disoo
REGISIRI-SU, PIBLIQUE-SE & CU
tiu 20ONBA, 16 de Harço cr
230º da Fund:
Certifi at a presente Lei foi publicado vor afixuçoo no cus
proprio do saguão vo Paço sunicipal “Preieito dessies saias