norma nº 991/1997

[-ANETEICUNA JE
PO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 991/97
Dispõe Sobre a Obrigatorieda
ae de Identificação da Frota
de Veicu os e Equipamentos *
Pertencentes ao Municipio ou
a Serviço da Prefeitura de
Rio Pomba.
.
O ?ovo do “unicípio de Rio Pomnva, istado de dinas
Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Yunicival,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte. 1? -—- Toda a frota de veiculos e equipamentos
pertencentes a *refeitura “Aunicipal de tio Poinbe deve usar,
obrigatoriamente, nas partes laterais e ce modo visivel e padroni-
zado, a inscrição "PREFEITURA DE RIO POIBA - USO UXCLUSIVO
Parágrafo único -— (VETADO).
Art. 2º - A Administraçao tem 50 (sessen-
ta) dias para toner jrovidencias caviveis a execução desta
Lei.
Lei entra em vigor na data de
Art. 3º — E
sua publicação.
ão .
Art. 4º — Revogam-se as disvosiçoes em contrario.
RIO POMBA, 10 de Abril de 1997;
230º da Fundaçao e 155º da Emancipação,
ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAF PEDRO TER DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Cnefe de Gabinete
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro
proprio do ?aço Municipal "Prefeit ssias Baia".
Data supra. :
; ER DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -