norma nº 1091/2000

Prefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.091/2000
Dispõe sobre recomposição de perda do
poder aquisitivo da remuneração e
contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$151,00 (cento e cinquenta e um reais) o salário
mínimo para todos aqueles que o perceberem, a partir de 1º de abril de 2.000.
Art. 2º - A recomposição de perda do poder aquisitivo da remuneração
daqueles que percebem mais de um salário mínimo, fica fixado em 8,00%, a partir de 1º
de maio de 2.000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
RIO POMBA, 31 de maio de 2.000;
233º da Fundação e 168º da Emancipação.
vio fumando pntondo (usada (ata
Dr. dador FER DO FERNANDES Codulas efa
- Prefeito Municipal -
marcos hdi ILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 31 de maio de 2.000
MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -