| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, COM A FINALIDADE DE CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 650 |
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Orefeicura de O POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO atura de Convê cituto Minei- de Agro aria, com a fi nalidade de Controle da Rai- ra dos Herbivoros, e da ou- tres providências. Municíval. seber que a Camara icipal de Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - rica o uxecutivo unicipal utorizado a convenio com o instiluio ari = iMA, co objetivo ce Fforualizar é : a » esforços para ya, 1 f > rt. 2º - As co Hunicinto decorrentes do convenio corre » DP ç e dotações proprie “o Urçasento . ATL. S - assita na data de