norma nº 998/1997

o
Orefeicura de
MO POMDA
TADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 998/97
Autoriza o Executivo Municipal a assinar
Convênio com o Estado de Minas Gerais
através da Secretaria de Estado de Se-
gurança Pública com a interveniência da
Companhia de Processamento de Dados
de Minas Gerais e contém outras provi-
dências.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado
de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública com a interveniência
da Companhia de Processamento de Dados de Minas Gerais, com o objetivo de implantar
neste Município os serviços de tratamento de informações e dados, através dos sistemas “on-
line" de Trânsito, de Identificação Civil e de Informações Policiais na área de jurisdição da
Delegacia de Polícia Civil deste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias do Orçamento vigente e correlatas nos orçamentos vindouros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 04 de Junho de 1997.
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES Ara
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
/
PEDRO e é DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -