| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 652 |
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