norma nº 999/1997

4 Prefeitura de
E PO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 999/97
Revoga Lei Municipal.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei nº 990/97, datada de 18 de março de
1997, que Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal nº 934/94, de 16/12/1994, que Institui o
e Código de Posturas Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, 04 de Junho de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
ati fundo fo
ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
- Chefe de Gabinete -