norma nº 1000/1997

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Orefeicura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.000/97
Reajusta Níveis de Vencimento
dos Servidores Municipais.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 7,145% (Sete vírgula cento e quarenta e cinco
por cento), os valores dos vencimentos, salários e proventos do pessoal da Prefeitura
Municipal de Rio Pomba, ativos, inativos e contratados a partir de 1º de Maio de 1997.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a recompor as tabelas
de vencimentos a que se referem os Anexos Ill e IHI-B, da Lei 938/95, com as modificações
posteriores, nos índices percentuais autorizados no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1997.
Rio Pomba, 04 de Junho de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
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ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAI PEDRO X GER DÉ OLIVEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”.
Data supra.
/
PEDROXAVIER DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete