norma nº 1429/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.429/2013
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a incidência do percentual de 5,8%
(cinco vírgula oito por cento).
Parágrafo Unico — O índice de que trata o caput é o mesmo aplicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal aos servidores públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013, em
conformidade com Lei Complementar n.º 12/2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 08 de Fevereiro de 2013;
246º da Fu E da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 08 de Fevereiro de 2013.
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DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito