norma nº 1008/1997

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Autoriza doação de imóvel! do Patrimônio Municipal destinado
à criação de Entidade Fundacional de Ensino Superior.
A Câmara Municipal! de Rio Pomba aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de
seu Patrimônio à Fundação Municipal de Ensino Superior de Rio Pomba - FUMERP -
criada pela Lei Municipal nº 1.001/97, de 04/06/1997, imóvel este destinado à sua
constituição como entidade fundacional.
$ 1º - O imóvel a que se refere este artigo é constituído de um lote de
terreno de nº 08, situado na zona urbana desta cidade, no Bairro Sol Nascente, com as
dimensões características e confrontações constantes do Registro Imobiliário desta
Comarca.
$ 2º - A escritura de doação será passada por intermédio e com
interveniência da Fundação Presidente Antônio Carlos, de Barbacena, como instituidora
da FUMERP, a quem caberá, em nome da Municipalidade, promover os atos jurídicos
de criação da entidade fundacional, nos termos do art. 5º da referida Lei 1.001/97, de
04/06/1997.
Art. 2º - No caso de ser extinta a Fundação, por ato ou decisões dos
Poderes Municipais, ou não chegando a funcionar no prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel
referido no artigo anterior será revertido ao Patrimônio Municipal, mediante ato formal
transcrito no Registro Imobiliário desta Comarca.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 15 de julho de 1997;
23 , da Fundação e 165º da Emancipação.
AM ndo unomdo oa mmined | lauda.
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA Je /
- Prefeito Municipal - pecdo LE OLNEIE
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no Quadro Próprio do Paço
Municipal "Prefeito Messias Baia”.
Data supra.
PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -