| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SEF, OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO FISCAL ENTRE A SECRETARIA E A PREFEITURA. |
| native_id | 664 |
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Orefeitura de O POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO