norma nº 1013/1997

DOrefeit de
DIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.013/97
Concede descontos nas arrecadações
de Dívida Ativa, impostos vencidos, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, com desconto, a
Dívida proveniente de tributos Municipais vencidos até 1996 e ainda, os vencidos e
não quitados em 1997, desde que liquidados impreterivelmente, até 30 de setembro de
HST
Art. 2º - O desconto constante do art. 1º, será de 30% (trinta por cento)
sobre os valores originais.
Art. 3º - As multas incidentes sobre os débitos apurados, ficam reduzidas
a 10% (dez por cento) para os recolhimentos até 30/09/97.
Art. 4º - O desconto autorizado nesta Lei não gera crédito e/ou quaisquer
direitos aos tributos anteriormente quitados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
RIO POMBA, 04 de Setembro de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
e 74
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Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Prefeito Municipal - - Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
Tê
PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -