norma nº 1014/1997

Prefeitura de
MO PODA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINS 1.014/97
Dispõe sobre Municipalização de Escolas
Estaduais que menciona.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam consideradas municipalizadas, por disposições desta Lei,
as Escolas Estaduais “VENDINHA”, “PROFESSOR MARCOS FURTADO” e “SÃO
JOSE”.
Parágrafo único - Para efeito de vigência da municipalização, as Escolas
“PROFESSOR MARCOS FURTADO” e “SÃO JOSE” tornam-se municipalizadas a
partir de 1º de janeiro de 1998; a Escola “VENDINHA", a partir de 1º de maio de 1998.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Secretaria de Estado da Educação, por si ou através de seus órgãos, para uma ação
integrada Estado/Município, objetivando o cumprimento desta Lei.
Art. 3º - As despesas do Município com a execução desta Lei correm à
conta de dotações próprias do orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 26 de setembro de 1997.
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
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/ IRS Já / h PA
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA PEDRO/ VIER DE OLIVEIRA
- Prefeito Municipal - - Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
/
PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -