norma nº 1017/1997

Drefeit de
DO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.017/97
Autoriza a assinatura de convênio com a
RURALMINAS para o fim que menciona.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário -
RURALMINAS -, com interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento de Minas Gerais.
Parágrafo único - Constitui objeto do aludido Convênio a conjugação de
esforços para a execução de serviços de regularização de áreas urbanas, concedidas
por Alvará da Prefeitura a pessoas de baixa renda, para construção de casa própria,
conforme as Leis 7.373/78, 7.872/80, 11.020/93 e 11.805/95.
Ar. 2º - Fica, ainda, autorizado a tomar providências Jurídicas,
Orçamentárias, Financeiras e Contábeis relativas ao Convênio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 16 de outubro de 1997; A
230º da Fundação e 165º da Emancipação. é
í
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Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA. PEDRO, LIVEIRA
- Prefeito Municipal - - Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra. Ds)
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- Chefe de Gabinete -