norma nº 1018/1997

DOrefeit de
DO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.018/97
Prorroga prazos de recebimento de
tributos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31.10.97, o prazo de vigência da Lei nº 1.013,
de 31.08.97.
Art. 2º - Ficam excluídos de multas e quaisquer outros encargos os tributos
pagos com o desconto autorizado pela Lei nº 1.013, de 31.08.97.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 16 de outubro de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIÁFA PEDRO
- Prefeito Municipal - - Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
PEDRO DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -