norma nº 1020/1997

Drefeit de
DO DOTDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.020/97
Autoriza assinatura de Convênio com o
Hospital S. V. Paulo, de Rio Pomba.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Hospital São Vicente de Paulo, desta cidade, com o objetivo de o
Município custear os plantões noturnos de pronto socorro.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a tomar todas as medidas
contábeis, financeiras e orçamentárias referentes ao convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 05 de novembro de 1997.
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
Dr/ ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Prefeito Municipal - - Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
PEDRO XAVIÉR DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -