norma nº 1023/1997

Drefeit E
RO POTDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.023/97
Autoriza o Executivo a adquirir terreno destina-
do a instalação de usina de reciclagem de lixo e
dá outra providência.
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus legítimos representantes
aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir
terreno na zona rural, com a finalidade de instalar usina de reciclagem de lixo.
Parágrafo único - O terreno a ser adquirido deverá situar-se próximo a
rodovia asfaltada, a fim de permitir trânsito regular em qualquer estação do ano.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a permutar parte do imóvel de seu
Patrimônio, situado no Parque de Exposições, por uma faixa de (3,00) três metros de
largura, para dar passagem pública da rua Cel. Alcebíades Mendes Ferreira para o
Parque de Exposições, conforme planta anexa ao requerimento protocolado sob o nº
0564, de 14/11/97, requerente Maurício Duarte Fávero.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RIO POMBA, 21 de novembro de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
f
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA * PEDRO
- Prefeito Municipal - E
IER DE OLIVEIRA
hefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
PEDR E OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -