norma nº 1028/1997

DOrefeit de
DO PATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.028/97
Autoriza assinatura de Comodato com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Social de Rio Pomba.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, ao Conselho de Desenvolvimento Social de Rio Pomba, para utilização da
Creche Nossa Senhora das Graças, com sede neste município, o terreno e respectiva
construção, onde funciona a referida Creche, situados à rua Cel. José Furtado de
Mendonça, 181, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a lavrar o respectivo Contrato e tomar
todas as providências administrativas concernentes ao ato.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei na data de sua publicação.
RIO POMBA, 25 de novembro de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
lo nio firmado DIM NM ada
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAÍAFA PEDRO
DE OLIVEIRA
- Prefeito Municipal - »
hefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra. Da)
a
pevroféiléioe OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -