norma nº 1029/1997

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Prefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.029/97
Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprova, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
] Art. 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ESPECIAL até o valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), com a
finalidade de adquirir e instalar uma Usina de Reciclagem de Lixo, inclusive para a
aquisição do respectivo terreno.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a
utilização de recursos permitidos no art. 43 e 88 da Lei 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
RIO POMBA, 25 de Novembro de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
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Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Prefeito Municipal - - Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”.
Data supra.
PEDRO bt oe OLIVEIRA
- Chefe de:Gabinete -