norma nº 1030/1997

feitt de
AS BATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.030/97
Estima a Receita e Fixa a Despesa da
Fundação Municipal de Ensino Superior -
FUMERP de Rio Pomba para o exercício
. financeiro de 1998.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus legítimos representantes, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Pomba
para o exercício de 1998 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE RIO POMBA -
FUMERP.
RECEITAS
Taxas de Vestibillar......... ego cent coca quina na pe on o uno ana AR R$ 20.000,00
Mensalidades (julho a dez/98) ..... R$ 150.000,00
1600.00.00 - Receitas de Serviços . R$ 170.000,00
1600.16.00 - Serviços Educacionais .. Ro R$ 170.000,00
1600.16.01 - Vestibular ................... no R$ 20.000,00
1600.16.02 - Mensalidade... R$ 150.000,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 170.000,00
Art. 2º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação abaixo, que
apresenta a seguinte composição, por órgãos e funções:
DESPESAS
0800000 - Educação e Cultura ................ . R$ 170.000,00
0844000 - Ensino Superior .......... ns R$ 170.000,00
0844205 - Ensino de Graduação R$ 170.000,00
3.0.0.0 - Despesas Correntes... ienes R$ 150.000,00
3.1.0.0 - Despesas de Custeio .......... iii R$ 150.000,00
op Do eo ER O R$ 135.000,00
3.1.1.1 -PessoalC R$ 105.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais . R$ 30.000,00
3.1.2.0 -Material de Consumo .............. R$ 5.000,00
3.1.2.0 - Serviços de Terceiros e RE R$ 10.000,00
400.0 - Despesas de Capital... Es R$ 20.000,00
41.00 Investimentos ......... = R$ 20.000,00
NE e R$ 5.000,00
e
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ES STA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente .........iiis R$ 15.000,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 170.000,00
Art. 3º - Os valores das Receitas e Despesas, contidos nesta Lei, serão
atualizados, para expressar preços correntes de 1998, adotando-se como parâmetros de
correção:
| - Para o período compreendendo entre os meses de julho a dezembro de 1997,
a variação inflacionária medida pela evolução da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou de
outro indicador econômico equivalente.
Il- Para o período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 1997,
O índice acumulado correspondente à projeção da média inflacionária do segundo semestre de
1996, calculada com base na evolução da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou de outro
indicador econômico equivalente.
Parágrafo único - A atualização monetária dos valores orçamentários efetivar-se-
á por Decreto, antes do início da execução orçamentária de 1998, com a especificação dos
componentes das receitas e o detalhamento das despesas em nível dos projetos e atividades, e
natureza dos gastos.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de Créditos Suplementares até 80% do total
da Despesa, nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 5º - A FUMERP divulgará, antes do início da execução orçamentária de 1998,
o quadro geral da receita e o detalhamento da despesa, especificando por projetos e
atividades, os elementos da despesa, e os respectivos desdobramentos, com os valores
corrigidos, na forma do disposto no artigo 3º, itens | e Il e seu parágrafo único desta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RIO POMBA, 03 de Dezembro de 1997.
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
20 /
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIA PEDRO R'DE OLIVEIRA
- Prefeito Municipal - - Chefe de Gabinete -
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
pena DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -