norma nº 1034/1997

Orefeitt de
DO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.034/97
Autoriza assinatura de Convênio com a APAE.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -, com a
finalidade de prestar auxílio pecuniário de até R$2.500,00 mensais e ceder um
motorista à referida entidade, mediante prestação, por ela, de assistência aos
excepcionais do Município de Rio Pomba.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Ar. 3º - Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a tomar todas as
providências financeiras, orçamentárias e contábeis, relativas ao convênio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
RIO POMBA, 05 de Janeiro de 1998;
231º da Fundação e 166º da Emancipação.
NA Ps
Dr. ANTÔNIO
A UMA vd) DAMA NAMÁ IA PNG
FERNANDO FERNANDES CAIAFA PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Prefeito Municipal - - Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefetio Messias Baía”.
Data supra.
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PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -