norma nº 1041/1998

Drefeit de
DO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.041 /98
Autoriza Abertura de Crédito Especial.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial até o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados a cobrir despesas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério (FUMDEF) a que se refere a Lei Federal 9.424/96, não consignado no Orçamento
para 1998.
Art. 2º - Os recursos orçamentários e financeiros para ocorrer ao crédito
autorizado no artigo anterior são os provenientes da arrecadação prevista para constituir o
referido fundo e nos termos do art. 43 e 88, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 1998.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 05 de março oca
A A A
Dr. ÂNTÔNIO F. FERNANDES CAIAFA/ - PEDRO. OLIVEIRA
- Prefeito Municipal - Chefe de Gabinete
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal “
Prefeito Messias Bahia”.
Rio Pomba, 05 derítarço de 1998
ea (ERDE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE