norma nº 1043/1998

Drefeit de
DO PATDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre perímetro urbano da cidade.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
art.1º - Fica acrescentada ao perímetro urbano desta cidade, delimitado pela Lei 748/88, de
16/05/88, com nova redação do artigo 1º da Lei 908/94, de 05/01/94, todo o terreno que compreende o
loteamento do Distrito Industrial de Rio Pomba, para fins tributários e de registros no Cadastro Imobiliário
do Município.
Parágrafo único: O terreno a que se refere este artigo foi declarado de expansão urbana, pelo
Decreto municipal nº 679/90, de 12/03/90, e constitui de uma área com 342.236 m?, de acordo com a
descrição e planta R P B - C P U - 0001, contidos no Decreto Estadual 30.946, de 21/02/90, publicado no “
MG “ de 22/02/90 - Diário do Executivo, fls. 02 e 03.
art. 2º - revogam-se as disposições em contrário.
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 20 de abril de 1998.
231º da Fundação e 166º da Emancipação.
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ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- Prefeito ai -
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o” DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal “Prefeito
Messias Baía”.
Data supra.
GfLA
PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -