norma nº 1045/1998

Orefeit de
DO PATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODE Ro EU TIVO
Dispõe sobre locação de imóvel para cessão em
comodato à empresa “Pepsico do Brasil Ltda “
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou, e eu sanciono
a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder em COMODATO, como
incentivo fiscal, à empresa “PEPSICO DO BRASIL LTDA “, nome fantasia “Elma Ships “,
um imóvel urbano, para fins de depósito e comércio de seus produtos.
ART. 2º - O imóvel referido no artigo anterior será alugado pelo Município, sob as suas
expensas e mediante processo licitatório.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 04 de maio de 1998.
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DR. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA N
- Prefeito Municipal -
MARIA aparecidk Cid CARVALHO
- Secretária Municipal de Administração -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio no saguão do
Paço Municipal “Messias Baia “.
Rio Pomba, 04 de maio de 1998.
dulmsais
MARIA APARECIDA CARDOSO CARVALHO
- Secretária Municipal de 4dministração -