norma nº 1048/1998

Drefeicura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.048/98
Autoriza o Poder Executivo a
participar do Consórcio
Intermunicipal para proteção e
Recuperação Ambiental da Bacia
do rio Pomba.
O Prefeito Municipal de Rio Pomba-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - fica o Executivo Municipal autorizado a participar do consócio
com outros municípios, para a consecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto de Municípios que o integram em assuntos
de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público
ou privado, nacionais ou internacionais;
b) planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados
a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental da
região compreendida no território dos Municípios consorciados, respeitada a
política municipal de meio ambiente;
c) promover programas ou medidas destinadas a recuperação,
conservação e preservação do meio ambiente na região compreendida no
território dos Municípios consorciados, com especial atenção para o rio
Pomba;
d) promover a melhoria da qualidade de vida da população residente
nos Municípios formadores da bacia do rio Pomba.
Parágrafo Único - O consórcio somente será assinado com Executivos
regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais e
representantes autorizados de entidades pública e privada.
Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba-MG, em 02 de julho de 1998;
231º da Fundação e 166º da Emancipação.
DR. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAÍAFA
- Prefeito Municipal -
PEDRO 'R DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do
Paço Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
PEDRO R DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -