norma nº 1049/1998

Drefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.049/98
Autoriza abertura de Crédito Especial para
aquisição de Patrulhas Agrícolas.
O Prefeito Municipal de Rio Pomba-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o
valor de R$65.000,00 destinados à aquisição de 03 patrulhas agrícolas do Programa
“PRODESA”, para utilização nas propriedades rurais do Município.
Art. 2º - Para ocorrer ao crédito autorizado no art. anterior serão utilizados
recursos orçamentários constantes do art. 43 e 88, da Lei 4.320/64 e em especial os
oriundos do convênio a ser assinado com o Ministério da Agricultura para este fim.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 02 de Julho de 1998;
231º da Fundação e 166º da Emancipação.
e
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFÁ -
- Prefeito Municipal -
/. “4
dd OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra. ç
NA DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -