norma nº 1051/1998

Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4; y al
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.051/98
Dispõe sobre a criação de Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
O Prefeito do Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por quatro membros de reconhecido
espírito público, dele participando um representante dos seguintes segmentos:
|. Secretaria Municipal de Educação;
Il. Professores e dos diretores de escolas públicas do ensino fundamental;
Ill. Pais e alunos;
IV. Servidores das escolas públicas do ensino fundamental.
8 1º - O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria,
cabendo à Secretaria Municipal de Educação prover as condições para o seu
funcionamento.
8 2º - Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas
áreas de representação ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções.
8 3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida
uma recondução.
8 4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas,
ressalvado o recebimento de diárias e passagens.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
|. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do FUNDEF:
Il. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEF;
Ill. Supervisionar a realização do Censo Escolar Anual.
Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 18 de agosto de 1998;
231º da Fundação e 166º da Emancipação.
Dr. Ed do ae déb iah aa oçh
- Prefeito Municipal -
/J
PEDRO DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 18 de agosto de 1998.
PEDR R DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -