norma nº 1062/1998

Orefeitura de
BE PO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.062/98
Dá nova redação ao art. 2º e seu
parágrafo único, da Lei nº 1.052/98, de
18/08/98, acrescentando-se o $ 2º.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei 1.052/98, de 18/08/98, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - À área de que trata o art. anterior é destinada à implantação do empreendimento da
cessionária, no prazo máximo de 30 meses”.
“8 1º - Caso a implantação não se dê no prazo de que trata este artigo, haverá automática
reversão do crédito ora cedido ao Patrimônio Municipal”.
“S 2º - Finalizada a implantação do empreendimento, a qualquer tempo, dentro do prazo de que
trata o caput deste artigo, proceder-se-á, imediatamente, a outorga à cessionária, da
competente escritura definitiva de aquisição do imóvel ora cedido”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 26 de novembro de 1998;
231º da Fundação e 166º da Emancipação.
Dr. ANTÔNIO F Arre ço ud FA
- Prefeito icipal -
PEDROÁ, lose OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 26 de novembro de 1998.
PEDRO
- Chefe de Gabinete -