norma nº 1420/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN.º 1.420/2012
Altera o inciso | do art. 2º da Lei nº. 1.382/2011 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do art. 2º da Lei nº. 1.382/2011, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos fermnos da Lei Federal n.º 4320/1964, até o valor
correspondente a 35%ftrinta e cinco por cento) do-montante previsto nesta
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 14 de Dezgribro de 2012;
245º da Fundação e 192º da Emancipação.
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Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 14 de Dezembro de 2012.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito
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