norma nº 1053/1998

Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.053/98
“Autoriza a cessão de área de terreno à
empresa SERVESP Comécio e Exportação
Ltda., no Distrito Industrial de Rio Pomba”.
O Prefeito Municipal de Rio Pomba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Rio Pomba autorizado a ceder à empresa
SERVESP Comércio e Exportação Ltda., área de terreno de 3.779,27m? (três mil, setecentos e setenta e
nove vírgula vinte e sete metros quadrados ) constituída do lotes nº 6, da quadra nº 4 ( quatro ), oriunda
de crédito do município, conforme termo de re-ratificação do Convênio de Cooperação Técnica, firmado
com a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI-MG, em 17/04/98, para sua implantação
no Distrito Industrial de Rio Pomba, dispensada concorrência.
Ar. 2º - A área de que trata o artigo anterior é destinada a implantação do
empreendimento da cessionária, no prazo máximo de doze ( 12 ) meses, devendo permanecer na sua
posse pelo menos durante dez ( 10) anos.
Parágrafo único - Caso a implantação e permanência não se dêem nos prazos de que
tratam este artigo, haverá automática reversão do crédito ora cedido ao patrimônio municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 18 de agosto de 1998;
231º da Fundação e 166º da Emancipação
/
Dr ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- Prefeito Munigipal -
AM tm
JJ
PEDRO ir DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal “Prefeito
Messias Baía”.
Rio Pomba, 18 de agosto de 1998.