norma nº 1059/1998

Drefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.059/98
“Aprova Plano Plurianual para o triênio de 1999/2001”
O Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Rio
Pomba, para o triênio de 1999/2001, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as
Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras
delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º - Integram a presente Lei os seguintes Quadros
a) - Anexo | - Diretrizes
b) - Anexo Il - Objetivos
c) - Anexo Ill - Metas da Administração
Parágrafo único - Os valores previstos no Quadro de Metas (anexo IIl), são
estimados a preço de 1998.
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, os projetos e
atividades de duração continuada terão as importâncias a eles consignadas. podendo em
conseguência de alterações dos recursos, serem modificados, suprimidos ou reformulados e
ainda, criado novos projetos e atividades.
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercicios de 2000/2001
estimados a preços de 1998, serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração
orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Rio Pomba, 18 de novembro de 1998;
231º da Fundação e 166º da Emancipação
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- Prefeito Municipal -
PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipa
“Prefeito Messias Baia'
Rio Pomba, 18 de novembro de 1998