norma nº 1061/1998

Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tee Su
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.061/98
Autoriza criação e instalação do SISVAN.
O Povo do Município de Rio Pomba-MG, por seus representantes aprovou
e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e
instalar em Rio Pomba-MG, o SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e
Nutricional, com base para operacionalização das atividades de Vigilância Alimentar e
Nutricional com atendimento aos desnutridos e gestantes de risco nutricional da
comunidade do Município de Rio Pomba-MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Rio Pomba (MG), 18 de novembro de 1998
231º da Fundação e 166º da Emancipação
L
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- Prefeito Municipal -
PEDRO GELOLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía” a
Rio Pomba, 18 de novembro de 1998
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PEDRO XAVIÉR DE
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