norma nº 1064/1998

“4 (Drefeitura de
E MO POMBA
ns ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.064/98
Autoriza alienação de bem imóvel.
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ai de Rio Pomba decretou e eu sanciono a
seguinte Lei
Ar. 1º - o Poder Executivo autorizado a alienar na modalidade
leilão, o imóvel do Patrimônio Munic: tuado na zona urbana desta cidade, na Praça Dr.
Ultimo de Carvalho, com a área de 1.160 m2 registrado no Cartório de Registro Imobiliário desta
Comarca, sob o nº R4-1740.
$ 1º - O produto da alienação será destinado especificamente para quitação da
folha de pagamento de pessoal e/ou décimo terceiro salário, relativo a 1998, ficando
expressamente vedado o uso desse recurso para acertos de quaisquer outros débitos vencidos
ou a vencer.
$ 2º - O imóvel de que trata esta Lei deverá ser alienado com valor mínimo de
R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), e o pagamento deverá ser feito exclusivamente em
moeda corrente oficial do país.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 22 de dezembro de 1998;
231º da Fundação e 166º da Emancipação.
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Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- Prefeito Municipal -
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PEDRO WERDE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 22 de dezembro de 1998.
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PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -