norma nº 1070/1999

Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.070/99
Dá nova redação ao art. 3º e revoga
seu 8 3º; dá nova redação ao art. 7º e
revoga o art. 11, da Lei nº 1.067/99,
de 23/06/99, que criou o Conselho
Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei 1.067/99, de 23/06/99, passa a vigorar com a
seguinte redação e revoga-se o seu $ 3º:
“Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
1 - GOVERNO:
a) 02 representantes do Departamento de Saúde;
b) 01 representante do Departamento de Assistência Social;
c) 01 representante do Departamento de Educação;
d) 01 representante do Departamento de Contabilidade e Finanças;
e) 01 representante do Departamento Jurídico.
2 - SOCIEDADE CIVIL:
a) 02 representantes de Entidades de Atendimento à Infância e
Adolescência;
b) 01 representante de Entidades de Atenção à Pessoa Portadora de
Deficiência;
c) 01 representante de Entidades de Atendimento ao Idoso;
d) 02 representantes de Associações Comunitárias.”
Art. 2º - O art. 7º da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Assistência Social -
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.”
Art. 3º - Fica revogado o art. 11 da referida Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 01 de setembro de 1999;
232º da Fundação e 167º da Emancipação.
UE a fé x mao Nuas Minh
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- pose
PEDRO “DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço .
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 01 de setembro de 1999.
io, OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -