norma nº 1071/1999

Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.071/99
Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº
1.068/99, de 23/06/99, que criou o
Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei 1.068/99, de 23/06/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria de Saúde, a qual está ligado o Departamento de
Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 01 de setembro de 1999;
232º da Fundação e 167º da Emancipação.
dendinão k. vo mdo Na (ausaf
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
PEDRO
- CHefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 01 de setembro de 1999.
PEDRO KAMÍt OLIVEIRA
- Ghefe de Gabinete -