norma nº 1069/1999

Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.069/99
Altera Níveis de Cargos no Plano de
Carreira da Prefeitura Municipal de Rio
Pomba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Enguadram-se no Nível/Padrão na Estrutura Administrativa - Plano de
Carreira da Prefeitura Municipal os cargos abaixo, na respectiva Unidade Municipal, constante
do anexo III-A, da Lei nº 938/95, de 16/02/95:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO NÍVEL/PADRÃO
01 Engenheiro Civil Nível XV - Padrão A
GABINETE DO PREFEITO
01 Assistente Jurídico Nível XV - Padrão A
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à conta dos
recursos próprios do orçamento vigente, nas respectivas dotações de pessoal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, em 01 de setembro de 1999;
232º da Fundação e 167º da Emancipação.
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ANDeer GSVNNDINNO) “ a
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA
- Prefeito, Mightelpal =
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(CHE OLIVEIRA
PEDRO X4
efe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Ed
Rio Pomba, 01 de setembro de 1999. Pá
A
PEDRO XEVTÉR SE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -