norma nº 1073/1999

Prefeitura de
RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.073/99
Dispõe Sobre Locação de Imóvel para
Cessão em Comodato à Empresa “MAX-
FORTE Indústria e Comércio Ltda.”.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder em COMODATO, como
incentivo fiscal, à empresa MAX-FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., um imóvel urbano,
para fins de depósito e comércio de seus produtos.
Parágrafo único - Para fazer jus ao incentivo fiscal mencionado neste artigo, a
Empresa Max-Forte Indústria e Comércio Ltda. obriga-se a manter em dia o pagamento de seus
funcionários.
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior será alugado pelo Município, sob as
suas expensas e mediante processo licitatório.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/07/99 (Primeiro de julho de mil novecentos e noventa e nove)
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 28 de setembro de 1999,
232º da Fundação e 167º da Emancipação.
/
h A D . h
Í -—— '
A AMAM AeypoudO U modes (és fe.
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA co
- Prefeito Municipal -
rd
RÁ
err oAÉ o ema
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro proprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 28 de setembro de 1999.