norma nº 1075/1999

Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.075/99
“Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Rio Pomba para o exercício de 2000 e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Rio Pomba para o exercício de 2000 estima em
R$5.923.131,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e um reais) a sua receita e
fixa em igual valor a sua despesa.
Art. 2º - À Receita do Município de Rio Pomba para o exercicio de 2000 a ser realizada
através da arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital será arrecadada de
acordo com a seguinte previsão:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 4.911.552,00
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 712.000,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 44.000,00
1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 20.000,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.723.552,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 412.000,00
a 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 1.011.579,00
º 2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 50.000,00
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 200.000,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 761.579,00
TOTAL: 5.923.131,00
Art. 3º - A despesa do Município de Rio Pomba para o exercício de 2000 fixada segundo a
discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será
classificada através dos seguintes Lítulos:
DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA 280.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.616.691,00
04 - AGRICULTURA 218.340,00
05 - COMUNICAÇÕES 73.800,00
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 17.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 1.479.300,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 148.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 760.000,00
11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 29.000,00
13 - SAUDE E SANEAMENTO 899.200,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 192.800,00
16 - TRANSPORTE 209.000,00
TOTAL: 5.923.131,00
DESPESAS POR UNIDADES
1010 - CÂMARA MUNICIPAL 280.000,00
2010 - GABINETE DO PREFEITO 327.091,00
2011 - PROCURADORIA JURÍDICA 24.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
2012 - CONTROLADORIA 5.100,00
2021 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 443.000,00
2022 - DEPTO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS 211.800,00
2023 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 29.600,00
2030 - SEC. MUNIC. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO - 366.340,00
2041 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA 66.900,00
2042 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 1.405.300,00
2043 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 7.100,00
2051 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO 57.500,00
2052 - DEPTO. CADASTRO E FISCALIZAÇÃO 67.000,00
2053 - DEPTO DE CONTROLE DE RECEITAS E PAGAMENTOS 637.400,00
2061 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 661.000,00
2062 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 192.800,00
2072 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 998.200,00
2073 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E
ESTRADAS MUNICIPAIS 143.000,00
TOTAL: 5.923.131,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES 4.712.631,00
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3.572.631,00
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.140.000,00
4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.210.500,00
4.1.0.0.00 INVESTIMENTOS 742.500,00
4.2.0.0.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 27.000,00
4.3.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 441.000,00
TOTAL: 5.923.131,00
Ant. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 60,00%
(sessenta por cento) do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de
arrecadação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do Artigo
43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação da receita até o limite da despesa de capital, nos termos da Lei, durante execução
orçamentária.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas correntes e de
capital constante do presente Orçamento Programa.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 22 de novembro de 1.999.
“madio
MARIA APARECIDA C. DE CARVALHO
Chefe Depto. Contab. e Orçamento
.- |
Dr. ANTÔNIO FERNANDO F. CAIAFA
- Prefeito Municipal -