norma nº 1076/1999

e
(Prefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.076/99
Dispós sobre a concessão de subvenções e
auxílios e contém outras providências.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes
auxílios, subvenções e contribuições, até o valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco
mil reais):
3.2.8.0.00 Contribuição para formação do pat. serv. público 55.000,00
3.2.3.2.00 Manutenção das Transferências a EMATER 18.000,00
3.2.3.2.00 Apoio ao Campeonato Municipal de Futebol 1.000,00
3.2.3.1.00 Realização de Encontro de Bandas 1.000,00
3.2.3.1.00 Contrib. a Grêmio Recreativo Unidos do Tejuco 13.000,00
3.2.3.3.00 Contrib. p/ Realização do Torneio de Férias 1.000,00
3.2.3.1.00 Contrib. Grêmio Recr. Escola Samba Unidos do Rosário 5.000,00
3.2.3.1.00 Contr. Grêmio Recr. Escola de Samba Levanta Poeira 5.000,00
3.2.5.4.00 Apoio para Ensino de Curso Superior 2.000,00
3.2.3.1.00 Manut. das Atividades da APAE 2.000,00
3.2.3.2.00 Manut. do Convênio a Associação Microregional - AMPAR 17.000,00
3.2.1.3.00 Auxílio Financeiro ao Hospital São Vicente de Paula 24.000,00
4.3.1.3.00 | Contrib. para o Fundo Municipal de Saúde 10.000,00
3.2.3.3.00 Contrib. p/ o Fundo Municipal da Criança e Adolescente 5.000,00
3.2.3.1.00 Manut. das Subv. a Casa da Amizade das Senhoras Rotary 1.000,00
3.2.3.3.00 Contrib. ao Fundo Municipal de Assistência Social 5.000,00
Art. 2º - Os valores autorizados nesta Lei, correrão a conta das dotações próprias
do Orçamento do Município para 2000.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
RIO POMBA, 22 de novembro 1999.
isento
MARIA APARECIDA C. DE CARVALHO
Chefe Depto. Contab. e Orçamento
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